Estado reconhece resultados, mas escolhe quem valorizar: Inmetro e Servidores de Nível Intermediário ficam à margem-radardasaude

Decreto 12.885/2026  que valoriza servidores da Fiocruz reforça a importância das competências técnicas — e expõe a urgência de isonomia para o Inmetro

O governo federal deu um passo relevante ao regulamentar o mecanismo de Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem para servidores das carreiras de desenvolvimento tecnológico e gestão em saúde pública, no âmbito da Fiocruz.

O decreto estabelece critérios objetivos de avaliação, pontuação e valorização das competências adquiridas ao longo da trajetória profissional, reconhecendo não apenas o tempo de serviço, mas, sobretudo, a entrega de resultados, a qualificação contínua e a expertise técnica acumulada.

Trata-se de uma iniciativa moderna, alinhada às melhores práticas de gestão pública, que reforça um princípio essencial: O Estado deve reconhecer e valorizar o conhecimento aplicado que gera impacto direto para a sociedade.

Valorização da expertise: um modelo que deve ser ampliado

O modelo instituído representa uma evolução importante ao:

• Incentivar a formação continuada e o aperfeiçoamento técnico;
• Estimular a cultura de resultados no serviço público;
• Reconhecer trajetórias profissionais baseadas em mérito e contribuição institucional;
• Fortalecer carreiras estratégicas para o desenvolvimento nacional.

No entanto, ao restringir sua aplicação a um conjunto específico de carreiras, o decreto cria uma assimetria injustificável entre instituições e níveis que exercem funções igualmente essenciais ao Estado brasileiro.

E o Inmetro? Uma lacuna que precisa ser corrigida

O Inmetro é um dos pilares da Infraestrutura da Qualidade, atuando diretamente na:

• Segurança de produtos e serviços;
• Competitividade da indústria nacional;
• Proteção do consumidor;
• Inserção do Brasil no comércio internacional.

Seus servidores — pesquisadores, tecnologistas, analistas, técnicos e assistentes — exercem atividades de alta complexidade, com forte base científica, tecnológica e regulatória, exigindo elevado nível de qualificação, responsabilidade e entrega institucional.

Ainda assim, não foram contemplados pelo novo mecanismo de reconhecimento, o que evidencia a necessidade de revisão e ampliação da política.

Valorização para todos os níveis: reconhecimento existente, mas ainda insuficiente

É importante registrar que os servidores de nível intermediário do Inmetro já contam com mecanismos de valorização, como gratificações que exigem qualificação, certificações e comprovação de competências, alinhadas à lógica de desempenho e aperfeiçoamento profissional.

Esse é um ponto positivo e deve ser reconhecido.

No entanto, a discussão atual vai além da existência de instrumentos formais.

O que está em pauta é o grau de reconhecimento institucional, sua amplitude e a isonomia entre carreiras e níveis.

Os servidores de nível intermediário:

• Exercem funções essenciais à execução das atividades finalísticas;
• Atuam diretamente na fiscalização, verificação e controle metrológico;
• Garantem que as políticas públicas saiam do plano normativo e se materializem na prática;
• Demonstram, diariamente, elevado padrão de profissionalismo, responsabilidade e eficiência.

São, portanto, parte estruturante da entrega institucional do Estado.

O pleito do ASMETRO-SI: isonomia ampla e valorização institucional

Diante desse cenário, o ASMETRO-SI reforça seu posicionamento: A valorização das carreiras estratégicas do Estado deve ser isonômica, abrangente e baseada em critérios técnicos — alcançando todos os níveis da carreira.

Nesse sentido, o sindicato defende:

• A extensão do mecanismo de Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem aos servidores do Inmetro;
• O fortalecimento e ampliação dos instrumentos de valorização já existentes para o nível intermediário;
• O reconhecimento formal das competências técnicas, científicas e operacionais acumuladas;
• A adoção de modelos de avaliação que reflitam o impacto real das atividades desempenhadas por todos os níveis;
• A correção de distorções entre carreiras que exercem funções equivalentes no âmbito federal.

Uma agenda estratégica para o Estado brasileiro

Mais do que uma demanda corporativa, trata-se de uma questão estratégica:

• Sem valorização adequada, o Estado perde capacidade técnica.
• Sem reconhecimento isonômico, perde-se eficiência, engajamento e continuidade operacional.

O Brasil precisa fortalecer instituições como o Inmetro, especialmente no contexto da Nova Indústria Brasil (NIB), onde qualidade, rastreabilidade e conformidade são fatores decisivos para o desenvolvimento econômico.

“Valorizar não é apenas reconhecer que instrumentos existem — é garantir que sejam justos, equivalentes e proporcionais à responsabilidade de cada servidor.”

O decreto representa um avanço importante, mas ainda incompleto.

A ampliação desse modelo para o Inmetro — e para todos os níveis de sua força de trabalho — não é apenas justa:
é essencial para garantir coerência, eficiência e fortalecimento institucional.

O ASMETRO-SI seguirá atuando de forma firme para que essa valorização seja ampla, isonômica e verdadeiramente estruturante para o serviço público brasileiro.

Diretoria Executiva do ASMETRO-SI 31/3/2026