Utilização de Recursos de Emendas Parlamentares Coletivas (bancada e comissão) para Despesas com Pessoal da Saúde-radardasaude
O Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) divulgam nota conjunta sobre Acórdão nº 2458/2025 – Plenário do Tribunal de Contas (TCU). A decisão reconhece a possibilidade de utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares de bancada e de comissão (coletivas) destinadas à saúde, para o pagamento de pessoal ativo que atue diretamente na prestação de serviços de saúde, observados os parâmetros legais e normativos aplicáveis. A decisão, proferida em 22 de outubro de 2025, decorre da Resolução nº 2/2025 do Congresso Nacional, que alterou a
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