Plataformas transferem custos do trabalhador à sociedade-radardasaude

A expansão do trabalho por aplicativos tem sido associada à inovação e à ampliação de oportunidades de renda. Porém, por trás da eficiência deste modelo, há uma dinâmica menos conhecida: a transferência de custos sistemáticos para o Estado e sociedade. Saúde pública, previdência e infraestrutura urbana passam a absorver impactos que não são incorporados aos modelos de negócios das plataformas.

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A regulamentação do trabalho via plataformas digitais está sendo debatida no mundo todo. Diferentes modelos vêm sendo implementados, desde a presunção da relação de trabalho, como nos países da União Europeia, até arranjos mais fragmentados, como nos Estados Unidos, onde não existe uma regra única, e há disputas jurídicas entre reconhecer vínculo trabalhista ou manter os trabalhadores como independentes.

No Brasil o debate esquentou com o Projeto de Lei Complementar 152/2025, que propõe um modelo intermediário para trabalhadores por aplicativo, mantendo sua classificação como autônomos, mas introduzindo mecanismos mínimos de proteção social, como direitos previdenciários, além de dispor sobre regras de transparência e critérios para gestão e eventual desativação de contas pelas plataformas.

Oposição de trabalhadores

Contudo, esse modelo enfrenta oposição de uma parte dos trabalhadores, que vê a regulamentação como uma interferência indevida do Estado, especialmente no que se refere ao pagamento obrigatório de contribuição previdenciária, mesmo que na proposta essa contribuição tenha a base reduzida: 5%, incidente sobre 25% do total da remuneração. Por outro lado, as plataformas também se posicionam contra algumas medidas, alegando que o aumento da remuneração mínima dos entregadores encarecerá o preço do serviço para o consumidor final.

O problema central é que a manutenção da desregulamentação, não envolve apenas o consumidor final, mas toda a sociedade, inclusive quem não utiliza esse tipo de serviço.

Custos para a sociedade

A atividade econômica explorada pelas plataformas gera externalidades negativas, ou seja, impacta no sistema de saúde, previdência, no trânsito urbano. São custos distribuídos para toda a sociedade, que concede uma espécie de “subsídio invisível” para que essas empresas funcionem livremente, sem as amarras da regulamentação.

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O custo mais evidente está no sistema de saúde. Sem qualquer proteção social, os trabalhadores são submetidos a longas jornadas de trabalho, exposição ao clima e ao trânsito pesado das grandes cidades. Invariavelmente, parte desses trabalhadores, em caso de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, recorre ao SUS, gerando aumento da demanda e custos médicos não arcados pelas plataformas.

Os custos da seguridade social também são socializados. Sem contribuição previdenciária regular, os trabalhadores ficam desprotegidos em caso de doença, invalidez e velhice. A base do financiamento do sistema é reduzida e, no futuro, muitos destes trabalhadores dependerão do benefício de prestação continuada e de programas estatais de renda mínima.

Infraestrutura urbana

Outro aspecto relevante diz respeito aos impactos no trânsito e infraestrutura urbana: A expansão das plataformas gera o aumento de veículos em circulação e, consequentemente, intensifica congestionamentos, eleva os níveis de poluição e acelera o desgaste das vias públicas.

Ainda, a ausência de regulamentação produz insegurança jurídica e alimenta a judicialização, impondo custos institucionais crescentes ao Poder Judiciário.

Em suma, a informalidade do trabalho reduz capacidade de arrecadação do Estado, o que significa menos recursos públicos para saúde, educação e infraestrutura. Trata-se da conhecida privatização dos lucros e socialização dos prejuízos: as empresas ficam com o lucro, enquanto os trabalhadores assumem os riscos imediatos e a sociedade absorve os custos estruturais.

Coleta de dados para políticas públicas

Diante deste cenário, a questão da regulamentação do trabalho dos aplicativos no Brasil é mais complexa do que parece, e envolve a todos. Recentemente, o governo federal, ao apresentar o relatório final do Grupo Técnico de Trabalho interministerial (GTT) a respeito do tema, anunciou duas medidas, entre outras, que podem esclarecer e qualificar o debate público.

Foi anunciada a edição de Portaria pelo Ministério da Justiça no sentido de ampliar a transparência dos preços praticados por aplicativos, de modo que o consumidor seja informado sobre a parcela do valor final destinada à plataforma e aquela destinada ao motorista ou entregador.

Também foi definida, pelo Ministério da Saúde, a inclusão do item “trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), iniciativa essencial para a coleta de dados e formulação de políticas públicas voltadas à prevenção de acidentes de trabalho.

São medidas que, ao proporcionar maior transparência e uma coleta de dados mais precisa sobre o assunto, contribuem para tornar o debate mais qualificado e racional. O desafio agora é encontrar soluções que equilibrem proteção social, viabilidade econômica das plataformas e eficiência dos serviços, de modo a atender de forma justa trabalhadores, empresas e a sociedade em geral.