Sanção do IR, Plano Nacional de Educação e aposentadoria especial em pauta – DIAP-radardasaude

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Evento previsto para esta quarta-feira (26) vai sancionar projeto que isenta IR para quem ganha até R$ 5.000. Volta à pauta o projeto para o plano nacional de educação até 2026. 

Nesta semana o presidente Lula sanciona o projeto que isenta quem ganha até R$ 5.000 de imposto de renda. Em princípio, o Palácio do Planalto vai realizar um ato com ministros, congressistas e convidados.

Os senadores podem votar nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024 que trata da aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde.

Para o presidente do senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), “a proposta representa um marco para milhares de profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado direto da população brasileira”. O senador, que não teve seu pleito atendido pelo presidente Lula na indicação para o Supremo Tribunal Federal (STF), ao colocar a matéria em pauta, escreve em nota que a regulamentação vai “corrigir uma injustiça histórica”.

O governo estima um impacto de R$ 24,72 bilhões nas contas públicas, segundo estimativa do Ministério da Previdência Social.

Agentes Comunitários de Saúde (ACS) são profissionais que atuam entre a comunidade e as Unidades Básicas de Saúde (UBS), promovendo a saúde e prevenindo doenças, que por vezes podem trazer uma economia para os caixas públicos, por evitar o tratamento e trabalhar na prevenção. São esses profissionais que acompanham a saúde das famílias brasileiras e contribuem para um melhor planejamento das políticas públicas de saúde.

COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plano Nacional de Educação 2024-2034

A Comissão Especial Sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034, que analisa o PL 2614/24, se reúne nesta terça-feira (25), às 9h no plenário 3 do anexo II da Casa para votar o parecer do relator, deputado Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).

O relatório foi apresentado ao colegiado no dia 14/10 e depois debatido pelos pares. De acordo com o relator, a implementação do novo PNE vai custar R$ 280 bilhões em investimentos públicos para cumprir as metas até 2035. Moses declarou que o recurso virá da exploração do petróleo. O financiamento passou a ser um dos objetivos a serem cumpridos pelo novo plano, que conta agora com 19, o projeto original listava 18 objetivos.

O evento de entrega do parecer contou com a presença do Ministro da Educação, Camilo Santana, que destacou a necessidade de garantir o financiamento justo do PNE e, em consequência, a qualidade da educação brasileira.

Para a presidente do colegiado, deputada Tábata Amaral (PSB-SP), não pode ser uma “lista de desejos”, e destacou que o novo PNE prevê um calendário com as responsabilidades da União, dos estados e dos municípios, garantindo clareza sobre quem deve fazer o quê e quando. O colegiado foi instalado em abril, e realizou 18 audiências públicas, 27 seminários estaduais e 57 reuniões técnicas com entidades e especialistas.

De acordo com o substitutivo do relator, foram criados os seguintes objetos para o PNE:

1 – ampliar a oferta de matrículas em creche e universalizar a pré-escola;

2 – garantir a qualidade da oferta de educação infantil;

3 – assegurar a alfabetização e o nível adequado de aprendizagem em matemática ao final do 2º ano do ensino fundamental;

4 – assegurar que crianças, adolescentes e jovens em idade escolar obrigatória concluam o ensino fundamental e o ensino médio na idade regular;

5 – garantir a aprendizagem dos estudantes no ensino fundamental e no ensino médio;

6 – ampliar a oferta de educação integral em tempo integral para a rede pública;

7 – garantir conectividade, educação digital e integração das tecnologias digitais de informação e comunicação na educação;

8 – promover a educação ambiental e o enfrentament? das mudanças do clima em todos os estabelecimentos de ensino;

9 – garantir o acesso, a oferta e a permanência em todos os níveis, as etapas e as modalidades na educação escolar indígena, na educação do campo e na educação escolar quilombola;

10 – garantir o acesso, a permanência, a oferta de atendimento educacional especializado de qualidade e a aprendizagem dos estudantes da educação especial e dos estudantes da educação bilíngue de surdos;

11 – assegurar a alfabetização e ampliar o acesso, a permanência e a conclusão da educação básica de todos os jovens, adultos e pessoas idosas;

12 – ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na educação profissional e tecnológica, com inclusão e redução de desigualdades, visando à sua superação;

13 – garantir a qualidade e a adequação da formação às demandas da sociedade, do mundo do trabalho na educação profissional e tecnológica;

14 – ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na graduação, com qualidade e inclusão;

15 – garantir a qualidade de cursos de graduação e instituições de ensino superior;

16 – ampliar a formação de mestres e doutores, de maneira equitativa e inclusiva, com melhoria contínua da qualidade;

17 – garantir formação, valorização e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica, de modo a elevar a qualidade da educação;

18 – assegurar a participação e o controle social no planejamento, na gestão democrática na educação pública, no monitorament? e na avaliação das políticas educacionais; e

19- financiamento: assegurar a qualidade e a equidade nas condições de oferta e permanência da educação básica e da educação superior. (Com Agência Câmara)

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Reforma administrativa

A Comissão de Administração e Serviço Público, realiza nesta segunda-feira (24), seminário para debater a proposta de reforma administrativa. O evento será na Câmara Municipal de Carapicuiba, às 19h. A iniciativa do evento é da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP).

Na terça-feira (25), o colegiado realiza audiência pública para debater os reflexos da reforma administrativa no serviço público brasileiro. A reunião será no auditório Nereu Ramos às 16h e contará com vários representantes de entidades de servidores públicos. A iniciativa é da deputada Alice Portugal (PcdoB-BA).

Local adequado para refeição do trabalhador

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (25) o PL 447/2021 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para determinar que, nos serviços de limpeza urbana, o empregador disponibilize ao empregado local adequado para refeição. O projeto é de autoria do deputado Igor Kannário (DEM-BA) e conta com a relatoria da deputada Duda Ramos (MDB-RR) e seu parecer é pela aprovação.

Piso salarial do Farmacêutico

Outra matéria em pauta é o PL 1559/2021 que dispõe sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico. De autoria do André Abdon (PP-AP) , o projeto tem como relator o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) e seu parecer é pela aprovação. O colegiado se reúne no plenário 8 do anexo II às 14h.

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Piso salarial dos profissionais da educação básica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar o requerimento 55/2025 que solicita realização de audiência pública para discussão do Projeto de Lei nº 2531/2021 e do Projeto de Lei nº 3817/2020, que instituem piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica. O requerimento é de autoria do deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE).

Política Nacional de Reforma Agrária

A comissão pode votar também o PDL 167/2024 que susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”. O projeto tem como relator o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e seu parecer é pela constitucionalidade da matéria.

TRABALHO

Mediação de Conflitos Individuais do Trabalho

A Comissão de Trabalho realiza nesta terça-feira (25), audiência pública para debater a “Criação dos Núcleos de Mediação de Conflitos Individuais do Trabalho”. Entre os convidados estão Sérgio Luiz Leite, presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT; Valeir Ertle Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Joílson Antônio Cardoso do Nascimento, representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB e Francisco Canindé Pegado do Nascimento, representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT.

Ainda estão convidados José Roberto Tadros, presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC e Ricardo Alban
presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI. A reunião será às 16h no plenário 12 do anexo II da casa.

Perfil Profissiográfico Previdenciário

A Comissão de Trabalho pode votar o PL 1922/2007, que acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para obrigar a empresa ou cooperativa fornecer o formulário PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário ao empregado beneficiário da aposentadoria especial para que possa comprovar atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A matéria é de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA) e conta com a relatoria do deputado Bohn Gass (PT-RS) e seu parecer é pela aprovação.

Limites das negociações individual

O colegiado pode votar também o PL 10572/2018 que altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho. De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), a matéria conta com parecer favorável do relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).

Homologação

A comissão pode analisar ainda o PL 8413/2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A para retomar a homologação nas entidades sindicais das rescisões contratuais de trabalho. De autoria do deputado Marco Maia (PT-RS), a matéria tem como relator o deputado Bohn Gass (PT-RS) e seu parecer é pela aprovação.

Contratos de parceria agrícola

Retorna a pauta o PL 3097/2020 que altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola. De autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) , a matéria conta com a relatoria do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) e seu parecer é pela aprovação. A matéria tem resistência de entidades sindicais e do Ministério Público do Trabalho.

Jornada de trabalho

Os deputados da CTRAB podem votar o PL 3320/2023 que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados de indústrias de abate, fabricação e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano. O autor da matéria é o deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e a matéria com parecer favorável do relator, deputado Vicentinho (PT-SP).

Atividade de risco para agente de segurança privada

A Comissão de Trabalho da Câmara pode votar nesta semana o PL 2480/2025, que reconhece nacionalmente a profissão de vigilante e agente de segurança privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal. De autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG), a matéria conta com parecer favorável do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA).

Adicional de insalubridade aos profissionais da educação escolar

Outra matéria em pauta é o PL 2952/2025, que acrescenta parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre o adicional de insalubridade devido aos profissionais da educação escolar. A matéria é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e conta com parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA).

Insalubridade aos profissionais da educação do sistema prisional

Também em pauta, o PL 2962/2025 que concede adicional de insalubridade aos profissionais da educação que atuem em unidades do sistema prisional. De autoria da deputada Duda Ramos (MDB-RR), a matéria conta com parecer favorável da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO). O colegiado se reúne nesta terça-feira (26), no plenário 12 do anexo II da Casa, às 10h.

DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Jovens Mulheres Negras e o mercado de trabalho dgno

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realiza audiência pública nesta segunda-feira (24), às 14h30, no Auditório Freias Nobre, para debater sobre “Jovens mulheres negras e o desafio para o acesso e garantia ao trabalho digno”,

Os convidados são Barbara Barboza, coordenadora de Justiça Racial e de Gênero da Oxfam Brasil; Waldete Tristão, membro da Equipe de Educação do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT); Betina Santos, do Sindicato Internacional de Empregados de Serviço (SEIU); Cylete Lisboa Loureiro, Coordenadora-Geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente no Ministério do Trabalho e Emprego; Brena Rodrigues dos Santos, Jovem ativista; Luciana Marques Coutinho, Procuradora Regional do Trabalho da 3ª Região do Ministério Público do Trabalho; Guilherme Barbosa Rodrigues Fonseca Naves, diretor de Articulação e Fomento de Programas e Projetos de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República e Nailah Neves Veleci, representante do Ministério da Igualdade Racial.

Encontro com mulheres negras

O colegiado realiza também o Encontro com mulheres negras na Câmara de

Deputados. O evento acontece na terça-feira (25), às 9 horas, no Salão Nobre.

COMISSÕES SENADO FEDERAL

CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Programa Nacional de Desestatização

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal pode votar o PL 1791/19, que altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização. O relator da matéria, é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e seu parecer é pela aprovação,

Carreiras dos servidores do Poder Judiciário

Também pode ser apreciado o PL 4750/25, que altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. O relator do projeto, que ainda não apresentou parecer, é o senador Omar Azis (PSD-AM) mas ainda não apresentou parecer.

Outra matéria, que também trata de servidores do judiciário é o PL 3084/25, que altera a Lei n º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. O relator da proposta é o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e aguarda apresentação de parecer. A Comissão se reúne nesta quarta-feira (26) no anexo II da ala senador Alexandre Costa, no plenário 3.

EDUCAÇÃO

Define a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas

A Comissão de Educação pode votar o PL 4012/2024, de autoria da Câmara dos Deputados, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.

A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO), apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Exercício da profissão de multimídia

Pode votar também o PL 4816/2023, de autoria da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia. O relator, senador Alan Rick

(Republicanos-AC), ofereceu parecer pela aprovação do projeto. A matéria também será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais.

15 anos do Fórum Nacional de Educação

Em pauta ainda o REQ 49/2025, de autoria da Senadora Teresa Leitão (PT-PE) e outros, que requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de promover Diálogos Educacionais e celebrar os 15 anos do Fórum Nacional de Educação (FNE).

Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados, senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação; senhor Ministro Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal; senhor Cesar Callegari, Presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE); senhor Francisco das Chagas Fernandes, 1º Coordenador Geral do Fórum Nacional de Educação; senhor Heleno Araújo Filho, Coordenador do Fórum Nacional de Educação e vice-presidente mundial da Internacional da Educação; senhora Miriam Fábia Alves, Vice Coordenadora do Fórum Nacional de Educação e Presidenta da Anped.

A reunião acontece na terça-feira (25), às 10 horas, no anexo II, ala senador

Alexandre Costa no plenário 15.