Ana Estela Haddad, secretária do MS: “Projeto de lei é virada de chave para a interoperabilidade público-privada”-radardasaude

A deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) protocolou na terça-feira, 12, na Câmara dos Deputados, o parecer do PL 5875 de 2013 e seus apensados, que tratam, entre outros temas, sobre a interoperabilidade de dados em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS). O substitutivo apresentado estabelece que a interoperabilidade de dados em saúde é obrigatória para todos os sistemas de informação utilizados por entes públicos e privados na prestação de ações e serviços de saúde, na gestão ou regulação da saúde, conforme os modelos informacionais e computacionais da RNDS publicados pelo Ministério da Saúde. Em entrevista exclusiva ao Futuro da Saúde, Ana Estela Haddad, secretária de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI), avalia que o novo texto, construído junto ao Ministério da Saúde e outros deputados, pode ser considerado um marco para a efetiva interoperabilidade entre os sistemas no Brasil. 

“O projeto é uma virada de chave porque avança em questões que não estavam ainda regulamentadas no decreto anterior, principalmente, na relação público-privada e no modelo de governança”, afirma Haddad. Sendo a única secretária que permaneceu no Ministério da Saúde durante toda a gestão Lula 3, mesmo com a troca de Nísia Trindade por Alexandre Padilha em 2025, Ana Estela faz um balanço sobre os avanços na RNDS, interoperabilidade, telessaúde e inteligência artificial. Também falou sobre os próximos passos do Ministério da Saúde.

Confira os principais trechos da conversa abaixo:

O Ministério tem trabalhado para construir um projeto de lei sobre interoperabilidade, junto a deputada Adriana Ventura e o setor privado. Como tem sido esse processo e qual a avaliação da pasta?

Ana Estela Haddad – Estamos trabalhando junto com o Legislativo. Temos três deputados de referência, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) e o deputado Pedro Westphalen (PP-RS), que estão contribuindo muito conosco na construção do projeto de lei. A deputada Adriana Ventura é relatora pela Comissão da Saúde e estamos acompanhando a tramitação, mas tivemos um trabalho intenso antes da tramitação de construção conjunta do projeto de lei, que eles chamam “projeto de lei do prontuário único”, mas o nome é impreciso. Não é mais possível ter um prontuário único no SUS, por isso nós temos a interoperabilidade, porque já temos um ecossistema em que temos N prontuários acontecendo e não tem mais como unificar. Mas, a partir do momento que temos a interoperabilidade e as plataformas SUS Digital, está resolvida a questão do prontuário. 

É muito diferente do decreto que estabeleceu a RNDS?

Ana Estela Haddad – O projeto de lei avança em questões que não estavam ainda regulamentadas no decreto da RNDS, principalmente na relação público-privada e no modelo de governança. Ele mantém o alinhamento com aquilo que está no decreto, além de ter uma força de lei maior e é mais abrangente.

“Trata da interoperabilidade em um senso mais amplo em relação a considerar o setor público e o setor privado de forma integrada. Estendemos a RNDS como a plataforma de interoperabilidade da saúde e isso foi compreendido no projeto de lei”.

O setor privado pode manter o seu próprio modelo de interoperabilidade e temos um projeto que envolve parte do setor privado, conduzido pelo InovaHC da Faculdade de Medicina da USP, com o professor Giovanni Cerri e parceiros. Estamos criando um vaso comunicante, digamos assim, entre os dois, para que os dados privados venham para a RNDS. Não é o todo, vem aquilo que é importante para a continuidade do atendimento clínico, para as políticas públicas e para vigilância em saúde. 

Qual o balanço do trabalho da SEIDIGI até aqui?

Ana Estela Haddad –  A SEIDIGI é uma secretaria nova criada na atual gestão. De 2023 para cá, a avaliação tem sido de que muita coisa avançou. Quando começa uma secretaria nova, são várias fases e camadas até conseguir construir e tornar visível uma política. Hoje a SEIDIGI tem uma identidade, o propósito dela é compreendido e aceito, e todo mundo quer participar e acha importante. A secretaria cumpriu uma primeira etapa.

Atualmente, o que já está conectado à RNDS e o que ainda precisa avançar?

Ana Estela Haddad – A RNDS foi criada em 2020 sob pressão, em uma situação de urgência da pandemia da Covid-19, e trazia de registros de exames laboratoriais e vacinas da Covid, basicamente. Quando criamos a secretaria e conhecemos um pouco da RNDS, a decisão tomada foi de ampliar. Com o apoio do Conass e do Conasems, decidimos tornar a RNDS efetivamente na plataforma de interoperabilidade de dados SUS. Isso vem acompanhado de uma série de ações. A mais visível delas envolve avançar em modelos informacionais e computacionais de interoperabilidade para viabilizar a ampliação da RNDS e dos registros na RNDS. Saímos de ter mais ou menos 700 milhões de registros no começo de 2023 e hoje chegamos a 4,6 bilhões de registro, ou seja, um crescimento de mais de 400%. Também estabelecemos de uma maneira clara três públicos-alvo de disseminação das informações da RNDS: Meu SUS digital para o usuário, o SUS Digital profissional para o profissional de saúde no contexto do atendimento clínico e o SUS Digital gestor, que está recém-lançado. Com isso, podem consultar dados identificados, inclusive, do recorte da sua população, para embasar suas decisões de gestão.

Além das vacinas e exames de Covid-19, o que mais foi incluído ao longo dos anos?

Ana Estela Haddad – Temos todas as vacinas e o legado dos últimos 50 anos, medicamentos prescritos, atestados e registro de atendimento clínico. Mais recentemente começamos os modelos informacionais para a telessaúde, teleconsulta e teleinterconsulta. Estamos evoluindo para os outros modelos. A regulação assistencial cresceu totalmente, hoje nós temos o complexo regulador dos 27 estados já interoperáveis com a rede nacional de dados em saúde. O prontuário e-SUS APS, a partir da versão 5.2, é interoperável com a RNDS. Também interoperamos prontuários hospitalares, que são os AGHU e o AGHUse, usados pela rede HU Brasil. Está quase universalizado na rede hospitalar da Paraíba, Bahia e São Paulo. Tanto o AGHU, que está nos 41 hospitais universitários federais, quanto o AGHUse. Temos cerca de 200 hospitais usando esse prontuário, que é um prontuário interoperável com a RNDS.

Já há integração entre os dados em diferentes níveis de atenção?

Ana Estela Haddad – No estado da Bahia, que usa o prontuário eletrônico e-SUS APS na atenção primária e usa o AGHU na atenção hospitalar, os dados estão integrados. É possível fazer perfeitamente a continuidade do cuidado dos pacientes entre os dois níveis de atenção. Os dados, o histórico clínico do paciente é acessado por ele no Meu SUS Digital e pelo profissional que o atende em qualquer ponto da rede, em qualquer estado, município, ou na atenção primária e especializada, se esses prontuários interoperáveis estiverem sendo usados. Aqueles que não estão interoperáveis, temos o serviço, o portal de serviços do DataSUS com o modelo FHIR que a gente utiliza e os modelos informacionais todos disponibilizados para que qualquer provedor possa desenvolver os seus softwares, seus sistemas e prontuários interoperáveis, para que nasçam interoperáveis com a RNDS.

“Hoje os estados estão também consumindo os dados da RNDS em uma lógica em que se desenvolve a capacidade analítica de forma colaborativa. Cada um vai fazer o seu, mas o entendimento, a capacitação, os critérios de cuidados em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tudo isso vai sendo instituído coletivamente”.

Tem um outro aspecto que é o aspecto de infraestrutura e soberania digital em que estamos avançando, migrando agora os nossos dados para a nuvem de governo. Ele era um departamento mais operacional de TI e passa a ser um departamento estratégico na formulação política. 

Em relação à interoperabilidade, o quanto o Ministério já caminhou junto à saúde suplementar?

Ana Estela Haddad – Temos um acordo de cooperação com a Agência Nacional De Saúde Suplementar (ANS) e estabelecemos a interoperabilidade também com a carga de dados de Troca de Informação de Saúde Suplementar. Os dados que os planos de saúde recebem de registros de atendimento das operadoras para aqueles usuários que têm planos de saúde também estão chegando na RNDS. É fato que não chegam dados clínicos, mas chegam registros de atendimento. Temos uma agenda aberta com a RNDS para avançar e aprofundar a parceria em relação a todos esses aspectos de interoperabilidade e outros desenvolvimentos de sistemas. Uma coisa interessante é que ampliamos a entrada da carga da ANS, em um bilhão o número de registros.  Começamos trazendo primeiro os dados atuais e agora estamos caminhando para levar os dados mais antigos. 

Havia uma parceria anterior com a Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed). Qual o status? 

Ana Estela Haddad –  A Abramed responde pela maioria dos laboratórios do setor privado. E essa parceria muito bem sucedida, que envolve nossa secretaria, a Secretaria de Vigilância em Saúde, coordenação de laboratórios e a Abramed, está fazendo com que a gente possa avançar nos resultados de exames que temos disponíveis na RNDS. Antes tínhamos os de Covid e monkeypox. Agora já estamos com um trabalho sendo conduzido para que mais 40 agravos de notificação compulsória, que são mais de 200 tipos de exames, que também constem na RNDS. Foi um trabalho extremamente difícil e robusto, mas que criou a base para que possamos ampliar a interoperabilidade

O Ministério fez anúncio nesta semana, junto com o Ministério das Comunicações, para levar conectividade às UBS. O quanto o tema ainda é um entrave para a telessaúde?

Ana Estela Haddad – Temos várias camadas da transformação digital que precisam acontecer juntas, são interdependentes. Por isso criamos o Índice Nacional de Maturidade de Saúde Digital, que é um guia para os estados e municípios. E certamente uma das camadas estruturante é a conectividade. Estamos gradualmente avançando muito em conectividade. Quando começamos a telessaúde em 2006 e 2007, além do Rio Amazonas era muito difícil conseguir conectividade. A tecnologia móvel não tinha todas as facilidades que temos hoje. É incomparável a condição que a gente tem hoje. Desde aquela época era um sonho usar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), mas parece que tinha uma limitação jurídica de compreensão pela mudança de tipo de tecnologia, só se aplicava ao telefone. Nessa semana, se concretiza uma ação que é histórica, porque pela primeira vez vamos ter recursos do Fust dedicados para a saúde. O ministro universalizou a conectividade das escolas e agora foi a vez das unidades básicas de saúde. Mas já vínhamos fazendo a conectividade através de outros programas também.

A questão do CPF como número do SUS foi bastante divulgada. Qual a importância para o Ministério da Saúde?

Ana Estela Haddad –  Essa mudança partiu de algumas situações que dificultavam o atendimento, como pessoas que tinham o número do Cartão Nacional de Saúde, mas quando ia ao posto não lembrava e acabava gerando às vezes um segundo número. Existem também situações em que a pessoa não tem o CPF, como as pessoas indígenas, em situação de rua ou recém-nascidos, e muitas vezes é gerado o Cartão Nacional de Saúde para poder ter os primeiros registros de atendimento clínico. Estamos trabalhando em várias frentes. Uma delas é a ligação e articulação entre a declaração de nascimento vivo e o CPF, em um trabalho com a Receita Federal, para que possamos resolver essa questão e a criança já tenha a biometria nos primeiros dias. Estamos adaptando todos os sistemas de informação. Identificamos 40 sistemas que ainda precisavam de adaptações para ter o CPF como identificador primeiro e estamos avançando bastante. Até outubro devemos ter todos os sistemas atualizados. Fizemos também a limpeza do Cadastro Nacional de Usuários do Sistema Único de Saúde (CadSUS), tirando duplicidades. Hoje a pessoa tendo o CPF é o ideal. Claro que ela vai ser atendida de qualquer forma, mas o CPF é um número vitalício, todo mundo lembra e é usado para os serviços federais. O fato da saúde também utilizar traz transparência, maior segurança e combate a fraudes.

A telessaúde já é utilizada em larga escala no SUS hoje?

Ana Estela Haddad – Dados de 2025 e 2026 até o momento mostram que são cerca de 6,3 milhões de teleatendimentos, acontecendo em 79% dos municípios brasileiros. Não preconizamos o paciente ter acesso direto pelo aplicativo a qualquer teleconsulta especializada porque isso derrubaria o modelo de atenção primária, que ordena, organiza o cuidado e faz o vínculo com o paciente e seu acompanhamento longitudinal. O fato é que o profissional da atenção primária é o responsável por identificar, junto com o paciente, se ele precisa de um atendimento especializado.  Sempre que a gente puder fazer o procedimento virtualmente com qualidade, reduzindo deslocamentos, faremos. E quando não der, vamos optar pelo presencial. Se bem desenhado, isso reduz o tempo de espera, o número de deslocamentos e o número de consultas. Desonera os serviços para atender melhor quem realmente precisa estar presencial no serviço.

Pensando em inteligência artificial, o que já está sendo feito no Ministério? 

Ana Estela Haddad – Estamos trabalhando com a compra centralizada de medicamentos orientada por IA para melhorar a performance da compra, porque envolve mais ou menos 150 medicamentos, tem que comprar para o país inteiro com diferentes momentos de incidência de diferentes doenças. Não pode ter desperdício nem falta, por isso a necessidade de calcular o mais precisamente possível. Com algoritmos, temos chegado a uma performance já de mais de 90% de acurácia nessa compra. Também estamos usando a IA generativa para organizar melhor a análise de processos de judicialização da saúde, junto com o Departamento de Judicialização da Secretaria Executiva. São 30 mil processos com mil páginas cada, e análises complexas. Ela transforma textos desestruturados em estruturados. Estamos usando a IA generativa também no sistema de faturamento para média e alta complexidade, que lida com valores altos. Estamos treinando a IA no sentido de identificar o que eles chamam de anomalias, que é quando informações fogem muito do padrão. Com ela, podemos fazer uma análise de possíveis fraudes ou inconsistências. 

A regulamentação da IA no Congresso está avançando lentamente. Qual a necessidade de termos um marco legal?

Ana Estela Haddad – Avançamos muito considerando 2022 até 2025. O ano passado foi muito intenso e a versão do projeto de lei amadureceu. Chegou em uma versão realmente muito boa. Agora, os tempos do legislativo estão fora da nossa capacidade de ingerência. Mas não estamos parados, esperando a regulamentação. Por isso, temos discutido esse processo na saúde e o que podemos já ir trabalhando. Temos parcerias internacionais com a Health AI, que é um organismo internacional ligado à Organização Mundial da Saúde (OMS), que discute regulamentação internacionalmente, baseado em modelos de diferentes países. Estamos trabalhando com diferentes parcerias com a Anvisa, com a ANPD, com os diferentes áreas do Ministério e outros Ministérios, discutindo a regulamentação da IA na saúde, acompanhando o PL 2338 da regulamentação geral. Ela é muito importante, vai ser o orientador maior, mas temos muitas especificidades na saúde e precisamos ter uma regulamentação própria. Também estamos estudando e discutindo uma infraestrutura para uma IA soberana, o que é necessário.